Foto: PGE - MS |
Em nota, o STF explica que, no início da pandemia, em 2020, o Plenário decidiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus, e esse entendimento foi reafirmado pelos ministros da Corte em diversas ocasiões.
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Reportagem: Paloma Custódio
Fonte: Brasil 61
Foto: PGE - Mato Grosso do Sul