JUDICIÁRIO: STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento nesta quarta-feira,15, ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de mudança de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema.
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que reiterou os pressupostos lançados em seu voto na ADI 4275 para a alteração do registro, que devem ser aferidos perante o Judiciário mediante procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio). Em seguida, o ministro Dias Toffoli, relator do RE, explicou que fez alterações em seu voto, proferido em 22 de novembro do ano passado, para adequá-lo à posição firmada pelo STF no julgamento realizado em março de 2018. No voto original no RE, o ministro Dias Toffoli havia limitado a análise da mudança no registro de transexuais (grupo mais restrito do que os transgêneros), uma vez que o recurso foi interposto para debater a questão sob aquele enfoque, e também previa a exigência de ordem judicial para a mudança. Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, que mantinham a exigência de atuação judicial, os demais ministros seguiram integralmente o voto reajustado do relator.

Com informações do STF, reportagem, Storni Jr.

ELEIÇÕES 2018

ELEIÇÕES 2018
Cobertura jornalística das eleições, focada nos interesses dos cidadãos

Mande sua mensagem

Mande sua mensagem
Ou faça parte do nosso grupo
Instale grátis o RadiosNet e ouça nossa rádio  em seu celular ou tablet com Android ou no iPhone e iPads