Nesta segunda-feira dia 17 de agosto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, suspendeu dois processos que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Essa medida do Ministro atendeu ao pedido feito pela defesa de Deltan Dallagnol, no qual, afirmou que,
"há irregularidades no andamento dos processos no Conselho, entre eles, que não foi assegurado o amplo direito de defesa."
Nesse pedido, os advogados de defesa solicitou ao STF que emitisse uma "decisão final sobre o pedido de trancamento das ações."
"Ficando o CNMP impedido de analisar os dois recursos."
Essas ações seriam julgadas nessa terça-feira dia 18 de agosto pelo CNMP e poderiam até afastar Deltan Dallagnol.
O Ministro Celso de Mello, em suas decisões alegou que, ""Entendo, na linha de decisões que tenho proferido nesta Suprema Corte [...], que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo ou agentes públicos, de outro."
Declarou ainda que, é preciso ter elementos de prova substanciais antes de decidir retirar atribuições de um integrante do MP. "Em suma: a remoção do membro do Ministério Público de suas atribuições, ainda que fundamentada em suposto motivo de relevante interesse público, deve estar amparada em elementos probatórios substanciais, produzidos sob o crivo do devido processo legal, garantido-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação aos postulados constitucionais do Promotor Natural e da independência funcional do membro do Ministério Público."
Procegue o Ministro Celso se referindo ao direito de livre expressão, que, "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação e de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática".
Essa decisão se refere ao processo sobre o procedimento que foi apresentado pela senadora Kátia Abreu, que Celso de Mello do STF afirmou, "mesmo sendo uma ação da esfera administrativa, é preciso respeitar o devido processo legal antes de impor qualquer sanção."
Existe um terceiro processo contra o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato que continua na pauta do CNMP. É um procedimento apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, que questionou a conduta dos procuradores durante a entrevista coletiva que apresentou a denúncia contra o ex-presidente no âmbito da operação, em 2016.
Geraldo Brandão