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| Foto: Marcelo Camargo |
Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através do sistema SisobraPref Web.
O sistema será acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante utilização de certificado digital.
O SisobraPref Web é totalmente virtual, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados. A nova plataforma substitui outros dois sistemas que foram desativados em 10 de fevereiro de deste ano.
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Sob pena de multa, prefeituras e as administrações regionais do DF são obrigadas a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás de construção civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior, ou, não havendo expedição, a declaração de ausência de movimento.
Reportagem: Paulo Oliveira
Fonte: Brasil 61
Foto: Marcelo Camargo
