Terminou no último dia 15 de janeiro o período aberto pelo Ministério das Comunicações para tratar de mudanças regulatórias dos serviços de telefonia no Brasil. Até o fim do mês, um grupo de trabalho deve apresentar sugestões que podem impactar no seu bolso e nos aplicativos que você usa todos os dias, como WhatsApp, Netflix e YouTube.
Empresas e a sociedade civil foi convidada a participar do processo. Após o polêmico bloqueio do WhatsApp em todo o País, no ano passado, talvez uma das 27 perguntas sugeridas pelo ministério, divididas em cinco eixos – Objeto da política pública; Política de universalização; Regime público x Regime privado; Concessão; e Outros temas – chamou mais a atenção para o que de fato se busca com o processo:
“Como assegurar a viabilidade econômica das concessões em um cenário de concorrência com empresas autorizadas e ‘Over The Top (OTTs)’, as empresas de alcance global que atuam ‘sobre’ a rede, como Netflix, WhatsApp, Google e Facebook?”.
Da sua parte, o Facebook (empresa dona do WhatsApp) sugeriu que a regulação de aplicativos no Brasil não faz sentido e que o modelo deve ser sim mudado, mas não no que diz respeito aos OTTs, porém em favor das teles.
“Não há nenhum racional jurídico para estender aos serviços de OTT (aplicativos) a estrutura regulatória aplicável às prestadoras de serviços de telecomunicações. No entanto, isso não significa que a atual estrutura regulatória deva ser mantida. Pelo contrário: os encargos regulatórios para as operadoras de telecomunicações poderiam ser reduzidos”, diz a empresa, em manifesto assinado pelo diretor de Relações Institucionais, Bruno Magrani.
Um marco regulatório para os serviços de banda larga, atualizando ainda as regras das concessões de telefonia fixa, é a meta do Ministério das Comunicações. O ex-ministro da pasta, Ricardo Berzoini, afirmou no ano passado ser a favor da regulação dos OTTs, os quais “tirariam empregos no Brasil”. A afirmação foi alvo de críticas até mesmo dentro do PT, partido de Berzoini, com direito ao senador Walter Pinheiro (PT-BA) classificar a discussão como ‘choradeira’.
Executivos de algumas das principais operadoras de telecomunicações do País têm defendido uma regulamentação mais rígida de serviços de internet como WhatsApp, aplicativo de mensagens do Facebook, ou do serviço de vídeos online Netflix, alegando que essas empresas utilizam a infraestrutura das operadoras para oferecerem produtos semelhantes, sem ter os mesmos encargos regulatórios e tributários.
“Chamamos, mas uma vez a atenção das autoridades brasileiras para a necessidade de se criar um debate para garantir simetria legal, regulatória e tributária entre todos os agentes que atuam no acesso e no uso da internet no Brasil”, apontou o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), em nota divulgada em 17 de dezembro.
Com a sua sugestão, o Facebook aproxima os aplicativos das demandas das teles – em uma tentativa de diminuir o ruído entre os dois lados. No próprio Congresso há parlamentares que alegam que é preciso desonerar o setor de telecomunicações, em uma tentativa de universalizar o uso da internet em todo o País.
“Essa contribuição defende que a abordagem regulatória mais adequada para os serviços de OTT é manter esta definição e, ao mesmo tempo, garantir uma desregulamentação progressiva dos serviços de telecomunicações”, disse o Facebook, completando que dessa forma se atingiria a “simetria regulatória” pleiteada pelas operadoras.
Atualmente, os serviços de OTT são considerados serviços de valor adicionado, não se confundindo com serviços de telecomunicações, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e, por isso, não têm as mesmas obrigações das operadoras de telefonia.
“Regulação de aplicativos é um tema extremamente conturbado e uma regulação brasileira por si só não resolve. Tem que ter alguma ação internacional para que a gente possa discutir algo que aflige todos os países. Foros internacionais vão eventualmente propor algum tipo de regulação”, disse em novembro o atual ministro das Comunicações, André Figueiredo.
Não é exagero pedir cuidado com a discussão do tema. Segundo Marcelo Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google, a ideia de uma regulação preventiva em qualquer área atinge a todos os governos mundo afora, com o risco de censurar, por exemplo, a inovação.
“Vamos pegar os casos perigosos e regulá-los ao ponto de nos preocuparmos desde já ou vamos adotar a ideia que é mais baseada na lógica da inovação sem necessidade de permissão? O sucesso dos modelos de negócio da web derivou desta segunda hipótese. Ao legislar pelo extremo, com medo dos piores casos, o grande risco é não deixar florescer os melhores casos”, ponderou.
Mudança de cenário
Apesar da discussão de cunho regulatório, especialistas apontam que a ‘guerra aos aplicativos’ por parte das teles não resolve outro problema: a queda no número de ligações e de chips no mercado. Dados da Teleco, consultoria especializada no setor, no primeiro semestre de 2015 o número de minutos de ligações caiu 15,6% - de 132 para 111 minutos.
Em entrevista à revista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o advogado Rafael Zanatta apontou que a escolha das teles contra o WhatsApp, no ano passado, foi ‘perigosa’, sobretudo com a defesa da tese de que os OTTs são ‘piratas’ - o que fere diretamente o Marco Civil da Internet.
“As operadoras não podem bloquear os aplicativos escolhidos pelos consumidores. Isso é uma violação da chamada neutralidade de rede. Além disso, o WhatsApp utiliza o número do celular como mero elemento de identificação dos usuários. Todo o serviço do aplicativo, tanto mensagem como voz sobre IP (ligação), é baseado em troca de dados pela internet”, avaliou.
Para o Pedro Ramos, advogado e pesquisador-colaborador do Núcleo de Estudos em Direito, Internet e Sociedade da Universidade de São Paulo (USP), as teles podiam entregar conteúdo com mais qualidade ou investir em um modelo diversificado de negócios, com seus próprios conteúdos e aplicativos – no Brasil, segundo Ramos, foi a escolha feita pelas empresas.
Outro caminho, como o feito pelas teles em outros países, diz respeito à intensificação da busca por receitas nos planos de dados. Segundo Eduardo Tude, presidente da Teleco, a receita com dados deverá superar a receita de mensagens de voz em todas as operadoras brasileiras – no Japão e Coreia ela corresponde a 80% do total de lucros, enquanto na Europa chega a 70%. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgados em novembro de 2015, mostram que o consumo de dados está em franca expansão no País.
Mais da metade da população brasileira acessa a internet (55%). O celular é o meio preferido de navegação de três em cada quatro internautas no País, segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
(Com Reuters)
