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| Imagem: Ilustração |
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), deverá ser a responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGP). Poderá aplicar sanções, além de alterar procedimentos,
criar e gerenciar canais de atendimento. No entanto, ainda não foi criado.
A LGPD deveria estar valendo desde última sexta-feira dia 14 de agosto.
A nova votação para definir uma possível data de implementação deve acontecer antes do próximo dia 26 de agosto, caso não ocorra, a Medida Provisória (MP) poderá caducar devido a data limite para valer enquanto não é votada.
No caso da votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.
A partir dessa semana, vários usuários do WhatsApp daqui do Brasil estão recebendo uma mensagem do programa alertando para um novo Aviso de Privacidade.
O usuário clicando no banner abre uma janela com o comunicado sobre o tratamento de dados pessoais por parte do programa de comunicação, devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na realidade, o WhatsApp está apenas se antecipando a lei que ainda está dependendo da votação da Medida Provisória.
Essa votação deveria ter ocorrido esta semana passada, no entanto foi adiada.
O WhatsApp está comunicando aos seus usuários de suas medidas para se adequar a LGPD.
A LGPD dá aos usuários entre outras coisas, o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de autorizar que terceiros tratem seus dados.
No comunicado, do WhatsApp, consta que, “Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade fornece informações sobre como compartilhamos seus dados com terceiros”. No comunicado tambem consta a informação que a "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é que será responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD."
Geraldo Brandão
