CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil e permite a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Permite, ainda, a conversão dessa união em casamento.

É que o Código Civil hoje reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”. Agora, com a aprovação do projeto o conceito de família será o da “a união estável entre duas pessoas”.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-RS) disse que a ideia era apenas adequar a legislação a uma decisão que já existe, decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

A autora do projeto foi a senadora Marta Suplicy, do PMDB. Como a votação na CCJ foi terminativa, segue direto para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.

Priscilla Mazenotti