Termina nesta quinta-feira (11) o prazo para a interposição de recurso no Senado em relação ao projeto de lei 186/2014, que regulariza a exploração dos jogos de azar no Brasil. Se pelo menos nove senadores não se manifestarem para que a discussão vá ao plenário da Casa, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados. E, para o Ministério Público Federal (MPF), há um sério risco de incentivo à corrupção no País.
Na opinião da entidade, que vem se destacando por sua atuação na Operação Lava Jato, ao invés de trazer mais recursos aos cofres públicos – o governo federal estima uma arrecadação mínima de R$ 15 bilhões com a regulamentação –, o projeto poderá incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos no Brasil. Segundo o MPF, os órgãos de controle fiscalização dos Estados não estão prontos para a tarefa de controlar a atividade.
“O percentual a ser tributado já é motivo para se concluir que haverá corrupção, sim. Quem explora e vai continuar explorando essas atividades procura aumentar seus ganhos a qualquer custo”, afirmou o MPF, em referência aos percentuais de exploração estabelecidos pelos senadores – de 50% a 70% da arrecadação bruta das casas deverá ser destinada a premiação, 10% em impostos e 20% a 30%, lucro da empresa.
Outra crítica à proposta é o fato das penas serem “pífias” para quem cometer irregularidades após a regulamentação de jogos de azar. “Legalizar a exploração dos jogos de azar em todo território nacional, por meio do PLS 186/14, que não prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle, implicará, certamente, na presença e dominância do crime organizado”, completa a entidade, que quer a reabertura das discussões para um melhor entendimento da questão.
Não há ainda a apresentação de estudos comparativos do projeto com outros países nos quais os jogos de azar são regulamentados. Para o MPF, há falhas em demonstrar que haverá combate e prevenção à lavagem de dinheiro com a atividade.
Tema polêmico
O Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu os jogos de azar no Brasil por considerar, entre outros pontos, "que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração e jogos de azar".
No caso dos bingos, a proibição veio em 2004. À época , o governo federal editou uma medida provisória com a proibição após denúncias de que então subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Waldomiro Diniz, teria recebido propina para financiar a campanha de Carlos Augusto Ramos – mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, acusado de envolvimento com o jogo do bicho.
Apesar desse escândalo, houve uma tentativa de regulamentar o tema já em 2007, com o projeto de lei 2254. Em 2010, essa proposta foi amplamente discutida na Câmara dos Deputados e acabou rejeitada pelos parlamentares. À época, o então presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que os órgãos de controle e fiscalização não estavam preparados para aprovação do projeto.
Os defensores da atual proposta argumentam que a regulamentação dos jogos de azar prevê tirar da clandestinidade uma atividade que sempre existiu no Brasil e que tem potencial não só de arrecadação para os cofres públicos, mas também de geração de empregos e de renda em regiões hoje pouco desenvolvidas do País.
“Não podemos deixar de perceber que a atividade do jogo no Brasil tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. A ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem-se para a corrupção de agentes públicos. Por outro lado, ao se regulamentar o tema, esperamos extirpar a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas, aumentando a arrecadação governamental”, disse o senador Blairo Maggi (PMDB-MT), relator da proposta no Senado.
Na Câmara já há uma outra proposta (PL 442) de 1991, desenterrada pelo presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está pronta para ir a plenário, cujo conteúdo é legalizar especificamente o jogo do bicho no Brasil.
